Enunciado
A apreciação de ato de admissão pelo TCU não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a de empregos na iniciativa privada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 32/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1436/2016 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.