Enunciado
A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 32/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 632/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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