Enunciado
Para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada, é exigida a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 32/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1470/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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