O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922/52 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal na vigência da Lei 1.711/52.
Acórdão 290/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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