Enunciado
Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 31/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 478/2016 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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