Enunciado
É irregular o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade.
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É irregular o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade.
Acórdão 3329/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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