Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada cujo genitor é servidor público, pois isso descaracteriza a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor instituidor da pensão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 50/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8673/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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