Enunciado
É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento no Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal promulgado pelo Decreto 1.457/1995, pois o ajuste se aplica apenas às aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 50/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 8512/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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