Enunciado
No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 50/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2000/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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