Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 49/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

É ilegal a acumulação de outras aposentadorias com a de professor optante pelo regime de dedicação exclusiva, pois não são assegurados na inatividade direitos superiores ao que o beneficiário possuía na atividade, uma vez que é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, por professor com dedicação exclusiva.

Sobre as datas

Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.