Enunciado
Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho maior inválido.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 47/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5054/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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