O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É vedado utilizar o abono de complementação do salário mínimo (art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) como base de cálculo de gratificações, pois a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, inciso IV).
Acórdão 1302/2017 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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