O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha sido previamente submetido a junta médica oficial.
Acórdão 1240/2017 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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