Enunciado
A incapacidade para o serviço ativo militar não resulta necessariamente em incapacidade para o exercício de atividade na esfera civil.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 46/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3773/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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