Enunciado
A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 45/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2409/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.