Enunciado
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474/1987.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 45/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2170/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.