Enunciado
Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 45/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
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