Enunciado
Ao decidir pela ilegalidade do ato de aposentadoria para fins de registro, não cabe ao Tribunal estabelecer remuneração e demais condições em que se dará eventual reincorporação de servidor ao quadro funcional.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 44/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2281/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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