Enunciado
Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 44/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1446/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.