O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória.
Acórdão 13586/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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