Boletim de Pessoal 39/2016

Texto oficial

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Enunciado

Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.

Acórdão 10404/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.