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O período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico não é considerado tempo de advocacia, sendo, portanto, ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Acórdão 10394/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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