O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.
Acórdão 5740/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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