O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Podem ser consideradas legais as admissões de pessoal sem concurso público no âmbito da administração indireta efetivadas até 6/6/1990, data da publicação da decisão em que o TCU firmou entendimento pela exigência de concurso público para essas admissões.
Acórdão 5734/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
