Enunciado
Em apreciação de atos de pessoal, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que não é o caso de exame considerado prejudicado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 39/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2441/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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