Enunciado
É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 11
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1079/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.