Enunciado
É nula a decisão que julga, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, ilegal ato de admissão de servidor que já adquiriu estabilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 11
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1043/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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