Enunciado
Considera-se regular, por caracterizar mera atualização do conteúdo econômico da obrigação, a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos no cálculo da correção monetária de indenizações devidas a servidores e autoridades.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 11
Texto oficial
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Referência
Acórdão 560/2014 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)
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