Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 11

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Os Serviços Sociais Autônomos podem adotar programas de remuneração variável ou até mesmo algum acréscimo remuneratório aos seus empregados e dirigentes, contanto que estejam alinhados aos princípios da universalidade, da equidade, da imparcialidade e da razoabilidade.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.