Enunciado
O período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não se confundir com a contribuição para a aquisição do direito à aposentação, esta última incidente sobre os vencimentos do servidor ativo. Ilegalidade do ato.