Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 7

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.