Enunciado
O ato de alteração deve ser apreciado pelo TCU após ou conjuntamente com a concessão inicial da aposentadoria, uma vez que a alteração possui natureza acessória à concessão inicial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 23
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1457/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relatora Ministra Ana Arraes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.