O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A partir da publicação da MP 301/06, convertida na Lei 11.355/06, foi regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pela nova carreira criada pela MP, desde que a parcela seja paga na forma de VPNI.
Acórdão 2236/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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