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O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico de direito público a ele aplicável.
Acórdão 374/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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