Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 6

Texto oficial

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Enunciado

A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/60, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.

Sobre as datas

Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.