Enunciado
Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de seis horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a oitava hora diária de trabalho.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 6
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2602/2013 Plenário
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