Enunciado
Aplica-se aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo outra jornada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 6
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2602/2013 Plenário
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