Enunciado
Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o trabalho.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 6
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2361/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.