O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Ao docente servidor público, a Constituição Federal assegura aposentadoria especial, desde que o tempo de serviço tenha sido exercido exclusivamente em atividade de magistério. Não se admite a contagem ponderada do tempo de magistério para fins de aposentadoria estatutária.
Acórdão 8641/2013 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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