O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos à análise do TCU para fins de registro. No entanto, os atos que formalizam a permanência - engajamento - de militar nas Forças Armadas devem ser objeto de registro no Sisac.
Acórdão 3671/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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