Enunciado
O efetivo exercício do pátrio poder sobre filhos menores pelos pais biológicos retira, para fins previdenciários, a fidedignidade de instrumento formal de adoção, pois a consequência imediata da adoção é a transferência sem reserva do pátrio poder, com o que a companhia e a guarda dos filhos, bem assim a incumbência de dirigir sua criação e educação, passam dos pais naturais para os adotivos. A adoção simulada torna inidônea a concessão de pensão civil.