Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 15

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade, ainda que demonstrada a compatibilidade de horários.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.