Enunciado
Para fins de aposentadoria, a averbação de tempo de serviço como aluno regularmente matriculado em instituto militar de ensino requer, para sua legalidade, que o servidor tenha prestado serviço de natureza militar durante o curso.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 24/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2180/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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