Enunciado
É regular a não incidência de juros de mora e de correção monetária nas reposições e indenizações de quantias recebidas de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, mesmo quando houver parcelamento da dívida.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 24/2015
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1271/2015 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)
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