Enunciado
Natureza indenizatória do benefício. Não é competência do Tribunal de Contas da União registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 3
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3822/2013 Primeira Câmara
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