Enunciado
Acumulação de cargo em regime de dedicação exclusiva com atividade de sócio-administrador de empresa privada. Impossibilidade. A administração de sociedade empresarial é incompatível com o exercício de cargo de professor sob regime de dedicação exclusiva. Determinação para que a universidade apure o caso, com observância do devido processo legal, e adote providências para a restituição da diferença entre a remuneração de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação ilegal.