Enunciado
Incide imposto de renda sobre a remuneração de férias usufruídas e respectivo terço constitucional. Não são tributadas apenas as indenizações relativas a férias vencidas ou não gozadas e seu correspondente adicional.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 3
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1461/2013 Plenário
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