Enunciado
Exercício remunerado da advocacia por docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Referido regime exige do servidor total dedicação ao magistério, vedado o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou privado, inclusive a atividade da advocacia. Dever de ressarcir o erário dos valores indevidamente recebidos estabelecido por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já firmado com a universidade e os docentes implicados.