O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A vantagem do art.191 da Lei 8.112/90 não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/98, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.
Acórdão 3438/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
