Enunciado
As parcelas antecipadas relativas a planos econômicos, mesmo que pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas após aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira posterior. A continuidade do pagamento dessas parcelas sem expressa determinação judicial nesse sentido extrapola os limites do julgado e caracteriza erro no cumprimento da ordem judicial.